2017-10-20 - Portaria 368/2017 - Cultura - Gabinete do Ministro

Aprova os modelos dos cartões de identificação profissional dos dirigentes e trabalhadores da Direção Regional de Cultura do Norte

2017-12-11 - Portaria 368/2017 - Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação

Define os procedimentos de comunicação à AT da identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares, para efeitos da dedução à coleta do IRS das despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS